A escolha dos dirigentes da administração pública vai deixar de ser através de nomeação directa do Governo e passa a ter de ser feita por concurso público e aberta a licenciados sem vínculo. Findo o processo de triagem, o responsável político escolhe, de entre os três seleccionados, um deles. Esta mudança irá afectar todas as nomeações -gerais, secretários-gerais e subsecretários-gerais, e de inspectores-gerais da administração pública e deixa de fora, para já, os dirigentes dos institutos públicos que continuam a ser escolhidos directamente pela tutela.
O princípio desta mudança é de louvar, mas fica aquém do que podia ser feito e não será, naturalmente, isento de críticas, até porque o processo de decisão final, pese embora a recomendação de um júri, será sempre do ministro, o que dará sempre azo a críticas. Justas ou não.
Ao alterar uma lei que vinha do tempo de Cavaco Silva que, diga-se, nunca foi eficazmente cumprida, o Governo perde aqui uma oportunidade de poder fazer mais e melhor. Explico:
Portugal nunca teve uma opção clara nesta matéria. Não o faz como, por exemplo, acontece nos EUA, onde em cada eleição, tudo o que é pessoal político nomeado cai com a queda da Administração. E não o faz, como por exemplo, no Reino Unido, onde os civil servants, tão bem descritos na série Yes Minister, passam governos porque, justamente, são quadros da administração pública. A proposta do Governo dos tempos de Cavaco Silva tentou colocar Portugal ao nível dos EUA, mas esqueceu-se de definir que o término das funções cessava com a saída do Governo, o que fez com que, em Portugal, quadros dirigentes da Administração Pública nomeados pelo Governo anterior se mantivessem em funções no Governo seguinte ou, em opção, de saída, após uma choruda indemnização.
Por outro lado, ao prolongarem por 5 anos estas nomeações, eventualmente renováveis, irá fazer com que o próximo Governo acabe por ter que decidir sobre escolhas do anterior, num critério que terá que ter em linha de conta não apenas a competência profissional mas igualmente a confiança política.
Porque não aplicar-se a regra que existe nos gabinetes do Governo? Assegurava-se um período de transição e passagem de pasta (três meses por exemplo) e quem fosse para estes cargos saberia desde já o que os esperava: seriam nomeados à entrada e saberiam que têm bilhete de saída com a queda do Executivo. Seria tudo francamente mais fácil e transparente.
